Gradvohl, Michel André Bezerra Lima. “Deveres Fundamentais: Conceito, Estrutura E Regime”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 2 (dezembro 31, 2009): 251–275. Acessado maio 30, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/60.