Souza, Valdiney de Sales Santana, e Rodrigo Bombonati de Souza Moraes. “Função Sancionadora Dos Tribunais De Contas: Fragilidade No Estabelecimento De parâmetros Para a Dosimetria Da sanção De Multa Na legislação Do TCU”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 23, no. 2 (junho 23, 2025): 265–292. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1003.