Novelli, José Carlos, e Vitor Gonçalves Pinho. “A Plena Constitucionalidade Dos códigos Estaduais De Processo De Controle Externo: Um Olhar crítico Sobre a Ratio Legis Do Projeto De Lei Complementar Federal Nº 79 2022”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 23, no. 1 (dezembro 13, 2024): 52–71. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/960.