Gomes, Ana Paula de Oliveira. “A Problemática Da Responsabilidade Civil Estatal No Contexto Da Lei De Acesso à Informação – Memória E Verdade”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 1 (junho 30, 2015): 328–345. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/34.