Sobrinho, Renato Nonato Xavier. “O Direito à revisão Geral Anual Dos Servidores Públicos Em Tempos De Calamidade Pública”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 19, no. 2 (maio 21, 2021): 421–443. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666.