Meneses, Lucas Araújo, e João Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sá. “Implicações Do Recurso Extraordinário 1.231.883 E Das Teses De Repercussão Geral 157 E 835: Uma análise Da Competência Dos Tribunais De Contas”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 19, no. 1 (janeiro 14, 2021): 468–502. Acessado abril 25, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/658.