Queiroz, Rholden Botelho de, e Maysa Cortez. “Controle De Constitucionalidade No âmbito Dos Tribunais De Contas: Reflexões Sobre Uma aplicação Mitigada Da Súmula 347 Do STF”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 17, no. 2 (novembro 26, 2019): 20–45. Acessado abril 11, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/562.