Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes, e Mariana Luz Zonari. “Transação tributária E Renúncia De Receita Nos Termos Do Art. 14 Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 17, no. 2 (novembro 26, 2019): 393–421. Acessado abril 11, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/547.