Bier, Clerilei Aparecida, e Thaisy Maria Assing. “O Parecer prévio Emitido Pelo Tribunal De Contas E a Aplicabilidade Da Lei Da Ficha Limpa Para Fins De Inelegibilidade Dos Prefeitos Municipais”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 17, no. 2 (novembro 26, 2019): 46–73. Acessado abril 11, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/535.