Peretti, Marizete, e Itacir Todero. “Judicialização E Ativismo Judicial No Direito previdenciário: Proibição De Retrocesso E segurança Social”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 16, no. 1 (agosto 20, 2018): 190. Acessado abril 14, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/443.