Abraham, Marcus, Diana Castro, e Edenilson Simas Farias. “Teoria Das Capacidades Institucionais E a Reserva Do Possível No Julgamento Do RE Nº 592.581-RS”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 14, no. 2 (dezembro 31, 2016): 18–51. Acessado maio 28, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/330.