Gradvohl, Michel André Bezerra Lima. “A eficácia Dos Direitos Fundamentais De 2ª dimensão E O orçamento Público Impositivo”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (junho 30, 2009): 347–362. Acessado maio 22, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/297.