Cordeiro, João Renato Banhos. “Súmula Vinculante Nº 03 Do STF – mudança à Vista”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (junho 30, 2009): 105–114. Acessado maio 13, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/280.