Borges, Maria Cecília. “Da aplicação Das sanções De Multa E Ressarcimento Ao Erário Pelos Tribunais De Contas E De Sua Transmissibilidade Aos Sucessores Do Gestor Público Falecido”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 1 (junho 30, 2013): 18–28. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/254.