Nogueira Júnior, Francisco de Albuquerque. “A Constituição Federal De 1988 E O exercício Das Medidas Afirmativas Pelo Poder Público”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 2 (dezembro 31, 2012): 304–322. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/247.