Freire, Celso Lima de. “O Acesso Dos Servidores Públicos à negociação Coletiva Como Forma De efetivação Do Direito Fundamental Do contraditório No Processo Legislativo”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 2 (dezembro 31, 2012): 245–260. Acessado abril 14, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/244.