Guerra, Evandro Martins, e Denise Mariano de Paula. “A Função Jurisdicional Dos Tribunais De Contas”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 2 (dezembro 31, 2012): 56–97. Acessado abril 18, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/234.