Gomes, Ana Paula de Oliveira. “Extrafiscalidade E ações Afirmativas – Diálogos Entre Teoria Constitucional tributária E finanças Públicas”. Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 2 (dezembro 31, 2013): 239–254. Acessado abril 12, 2026. https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/308.