SANTOS, Cristiana Espírito Santo Rodrigues. A Excepcionalidade Constitucional do Estado-Empresário Brasileiro. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 1, p. 317–354, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i1.128. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/128.. Acesso em: 12 abr. 2026.