PINHO, Vitor Gonçalves. A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 1, p. 301–316, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i1.127. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/127.. Acesso em: 14 abr. 2026.