CARNEIRO, Adriano Figueredo. A Irresponsabilidade da Administração Pública por Encargos Trabalhistas em Face do Inadimplemento de Pessoa Contratada: Constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 9, n. 1, p. 229–245, 2011. DOI: 10.32586/rcda.v9i1.123. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/123.. Acesso em: 12 abr. 2026.