GONDIM, Lia Almino. O Contraditório e a Invalidação de Ato Administrativo Concessório de Vantagens Pecuniárias a Servidor Público. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 8, n. 1, p. 269–290, 2010. DOI: 10.32586/rcda.v8i1.87. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/87.. Acesso em: 14 abr. 2026.