FERREIRA, Diogo Ribeiro; GARCIA, Núbia de Bastos Morais. A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 8, n. 1, p. 189–208, 2010. DOI: 10.32586/rcda.v8i1.83. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83.. Acesso em: 12 abr. 2026.