SOUSA FILHO, José Ivan Rodrigues de. Relativizando o Parágrafo Único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 8, n. 1, p. 119–132, 2010. DOI: 10.32586/rcda.v8i1.79. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/79.. Acesso em: 12 abr. 2026.