OLIVEIRA, Austen S. Lei de Responsabilidade Fiscal: art. 16. Subsídios para Interpretação. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 8, n. 1, p. 109–118, 2010. DOI: 10.32586/rcda.v8i1.78. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/78.. Acesso em: 10 abr. 2026.