LIMA, Francisco Fernando Antonio Albuquerque. Do impacto das Contribuições Sociais PIS/Pasep e COFINS na fatura de energia elétrica e da necessidade de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato de Concessão. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 2, p. 295–317, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i2.62. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/62.. Acesso em: 30 maio. 2026.