GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. Deveres Fundamentais: Conceito, Estrutura e Regime. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 2, p. 251–275, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i2.60. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/60.. Acesso em: 30 maio. 2026.