CHAGAS, Gabriel Costa Pinheiro. Consequencialismo nos acordos substitutivos de sanção. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 256–279, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1177. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1177.. Acesso em: 15 jun. 2026.