CASTRO, Lis Pitanga Ribas de; SOUZA, Gabriel Jesus de; HOLANDA FILHO, Raimir. Procedimentos alternativos para resolução de conflitos no âmbito dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 187–219, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1093. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1093.. Acesso em: 15 jun. 2026.