VIANA FILHO, José Ivan Ayres. Possibilidade jurídica de delegação da transação tributária: uma análise à luz dos modelos cearense e fortalezense. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 23, n. 2, p. 70–105, 2025. DOI: 10.32586/rcda.v23i2.1017. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1017.. Acesso em: 12 abr. 2026.