SOUZA, Valdiney de Sales Santana; MORAES, Rodrigo Bombonati de Souza. Função sancionadora dos Tribunais de Contas: fragilidade no estabelecimento de parâmetros para a dosimetria da sanção de multa na legislação do TCU. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 23, n. 2, p. 265–292, 2025. DOI: 10.32586/rcda.v23i2.1003. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1003.. Acesso em: 12 abr. 2026.