NOVELLI, José Carlos; PINHO, Vitor Gonçalves. A plena constitucionalidade dos códigos estaduais de processo de Controle Externo: um olhar crítico sobre a Ratio Legis do Projeto de Lei Complementar Federal nº 79/2022. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 23, n. 1, p. 52–71, 2024. DOI: 10.32586/rcda.v23i1.960. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/960.. Acesso em: 12 abr. 2026.