GOMES, Ana Paula de Oliveira. A Problemática da Responsabilidade Civil Estatal no Contexto da Lei de Acesso à Informação – Memória e Verdade. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 13, n. 1, p. 328–345, 2015. DOI: 10.32586/rcda.v13i1.34. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/34.. Acesso em: 18 abr. 2026.