TAVARES FILHO, Frank Martins. A processualística dos Tribunais de Contas e a sua adequação ao modelo constitucional de processo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 2, p. 160–191, 2022. DOI: 10.32586/rcda.v20i2.783. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/783.. Acesso em: 29 abr. 2026.