MOUTINHO, Donato Volkers. Contas dos governantes, pandemia e direito financeiro emergencial: o triplo impacto na apreciação pelos tribunais de contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 2, p. 42–65, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i2.696. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/696.. Acesso em: 10 abr. 2026.