SOBRINHO, Renato Nonato Xavier. O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 2, p. 421–443, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i2.666. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/666.. Acesso em: 16 abr. 2026.