SILVEIRA, Rodrigo Frota da; GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. Benefícios fiscais e gasto tributário no ICMS, espécies e métodos de mensuração. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 1, p. 82–124, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i1.665. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/665.. Acesso em: 26 jun. 2026.