MENESES, Lucas Araújo; SÁ, João Marcelo Pereira Fortinho de Miranda. Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 1, p. 468–502, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i1.658. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/658.. Acesso em: 25 abr. 2026.