PINTO, João Inácio Ribeiro; PINTO, Raissa Natascha Ferreira. Regimes jurídicos excepcionais nas contratações públicas e compliance em tempos de pandemia. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 1, p. 296–333, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i1.641. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/641.. Acesso em: 15 jun. 2026.