NOBRE, Emily Solon Marquinho; AGUIAR, Simone Coêlho. Lei nº 13.979/2020 e o regime emergencial da dispensa de licitação do coronavírus. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 18, n. 2, p. 77–108, 2020. DOI: 10.32586/rcda.v18i2.631. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/631.. Acesso em: 15 jun. 2026.