QUEIROZ, Rholden Botelho de; CORTEZ, Maysa. Controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STF. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 2, p. 20–45, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i2.562. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/562.. Acesso em: 11 abr. 2026.