CAVALCANTE, Lucas Ernesto Gomes; ZONARI, Mariana Luz. Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 2, p. 393–421, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i2.547. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/547.. Acesso em: 11 abr. 2026.