CARVALHO, Morgana Bellazzi de Oliveira. A lei nº 13.655/2018 e seus efeitos para o controle da administração pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 17, n. 2, p. 305–333, 2019. DOI: 10.32586/rcda.v17i2.529. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/529.. Acesso em: 27 maio. 2026.