PERETTI, Marizete; TODERO, Itacir. Judicialização e ativismo judicial no direito previdenciário: proibição de retrocesso e segurança social. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 190, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.443. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/443.. Acesso em: 14 abr. 2026.