CAVALCANTE, André de Carvalho Sales. Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 424, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.409. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/409.. Acesso em: 14 abr. 2026.