DA SILVA, Francisco Wilson Ferreira. Do cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearenses. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 16, n. 1, p. 212, 2018. DOI: 10.32586/rcda.v16i1.396. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/396.. Acesso em: 14 abr. 2026.