MORAES FILHO, Marco Antônio Praxedes de. As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 14, n. 2, p. 271–299, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v14i2.339. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/339.. Acesso em: 18 abr. 2026.