ARAÚJO, Denise Andrade; BOMFIM, Francisco das Chagas Jucá. A Invalidade do Ato Administrativo no Direito Europeu. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 14, n. 2, p. 171–196, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v14i2.335. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/335.. Acesso em: 12 abr. 2026.