GRADVOHL, Michel André Bezerra Lima. A eficácia dos direitos fundamentais de 2ª dimensão e o orçamento público impositivo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 347–362, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.297. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/297.. Acesso em: 22 maio. 2026.