CORDEIRO, João Renato Banhos. Súmula Vinculante nº 03 do STF – mudança à vista. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 105–114, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.280. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/280.. Acesso em: 13 maio. 2026.